L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO II - Art. 429

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO V Dos Contratos em Geral
    - CAPÍTULO I Disposições Gerais
      - SEÇÃO II Da Formação dos Contratos
        Art. 429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
        Parágrafo único. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgação, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.