L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IX - CAPÍTULO II - Art. 954 - Parágrafo único - II

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil
    - CAPÍTULO II Da Indenização
      - Art. 954. A indenização por ofensa à liberdade pessoal consistirá no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido, e se este não puder provar prejuízo, tem aplicação o disposto no parágrafo único do artigo antecedente.
        Parágrafo único. Consideram-se ofensivos da liberdade pessoal:
        II - a prisão por queixa ou denúncia falsa e de má-fé;