L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IX - CAPÍTULO II - Art. 946

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil
    - CAPÍTULO II Da Indenização
      - Art. 946. Se a obrigação for indeterminada, e não houver na lei ou no contrato disposição fixando a indenização devida pelo inadimplente, apurar-se-á o valor das perdas e danos na forma que a lei processual determinar.