L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IX - CAPÍTULO I - Art. 931

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil
    - CAPÍTULO I Da Obrigação de Indenizar
      - Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.