L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IX - CAPÍTULO I - Art. 927 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IX Da Responsabilidade Civil
    - CAPÍTULO I Da Obrigação de Indenizar
      - Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
        Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.