L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - Art. 416

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações
    - CAPÍTULO V Da Cláusula Penal
      - Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.
        Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.