L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - Art. 412

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações
    - CAPÍTULO V Da Cláusula Penal
      - Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.