L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IV - CAPÍTULO IV - Art. 406

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações
    - CAPÍTULO IV Dos Juros Legais
      - Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.