L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 397

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações
    - CAPÍTULO II Da Mora
      - Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.
        Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial.