L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO IV - CAPÍTULO II - Art. 396

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO IV Do Inadimplemento das Obrigações
    - CAPÍTULO II Da Mora
      - Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.