L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO III - CAPÍTULO VII - Art. 373

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
    - CAPÍTULO VII Da Compensação
      - Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto:
        I - se provier de esbulho, furto ou roubo;
        II - se uma se originar de comodato, depósito ou alimentos;
        III - se uma for de coisa não suscetível de penhora.