L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 345

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
    - CAPÍTULO II Do Pagamento em Consignação
      - Art. 345. Se a dívida se vencer, pendendo litígio entre credores que se pretendem mutuamente excluir, poderá qualquer deles requerer a consignação.