L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO III - CAPÍTULO II - Art. 335 - IV

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO III Do Adimplemento e Extinção das Obrigações
    - CAPÍTULO II Do Pagamento em Consignação
      - Art. 335. A consignação tem lugar:
        IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;