L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 289

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO II Da Transmissão das Obrigações
    - CAPÍTULO I Da Cessão de Crédito
      - Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.