L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO II - CAPÍTULO I - Art. 286

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO II Da Transmissão das Obrigações
    - CAPÍTULO I Da Cessão de Crédito
      - Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.