L10406 - LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES - TÍTULO I - CAPÍTULO III - Art. 251 - Parágrafo único

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
  - TÍTULO I Das Modalidades das Obrigações
    - CAPÍTULO III Das Obrigações de Não Fazer
      - Art. 251. Praticado pelo devedor o ato, a cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado perdas e danos.
        Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o credor desfazer ou mandar desfazer, independentemente de autorização judicial, sem prejuízo do ressarcimento devido.