Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
      • TÍTULO I Das Modalidades das Obrigações
        • CAPÍTULO I Das Obrigações de Dar
          • SEÇÃO I Das Obrigações de Dar Coisa Certa
            • Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.
              • Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.

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