L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO III - Art. 77

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO III Do Domicílio
    - Art. 77. O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.