Pesquisa Avançada
  • CC (L10406) Código Civil
    • LIVRO I - DAS PESSOAS
      • TÍTULO III Do Domicílio
        • Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

O texto obtido no Seeklex não substitui as publicações oficiais.

Resultado em 4 linhas (0.016 segundos)

Página inicial do Seeklex - Tudo sobre o Seeklex - Pesquisa e Sugestões