L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO II - CAPÍTULO III - Art. 66 - § 2º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO II Das Pessoas Jurídicas
    - CAPÍTULO III Das Fundações
      - Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
        § 2º Se estenderem a atividade por mais de um Estado, caberá o encargo, em cada um deles, ao respectivo Ministério Público.