L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO II - CAPÍTULO III - Art. 66 - § 1º

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO II Das Pessoas Jurídicas
    - CAPÍTULO III Das Fundações
      - Art. 66. Velará pelas fundações o Ministério Público do Estado onde situadas.
        § 1º Se funcionarem no Distrito Federal, ou em Território, caberá o encargo ao Ministério Público Federal. (Vide ADIN nº 2.794-8)