L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO I - CAPÍTULO III - SEÇÃO III - Art. 38

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO I Das Pessoas Naturais
    - CAPÍTULO III Da Ausência
      - SEÇÃO III Da Sucessão Definitiva
        Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.