L10406 - LIVRO I - DAS PESSOAS - TÍTULO I - CAPÍTULO II - Art. 16

CC (L10406) Código Civil
- LIVRO I - DAS PESSOAS
  - TÍTULO I Das Pessoas Naturais
    - CAPÍTULO II Dos Direitos da Personalidade
      - Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.