DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO VI - Art. 895 - § 2º

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO VI Dos Recursos
    - Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970)
      - § 2º Os Tribunais Regionais, divididos em Turmas, poderão designar Turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatadas nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo. Incluído pela Lei nº 9.957, de 12.1.2000)