DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - Art. 878 - Parágrafo único

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Execução
    - SEÇÃO I Das Disposições Preliminares
      - Art. 878. A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior.
        Parágrafo único. Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida pela Procuradoria da Justiça do Trabalho.