DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - Art. 877-A

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Execução
    - SEÇÃO I Das Disposições Preliminares
      - Art. 877-A. É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 25.10.2000)