DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO V - SEÇÃO I - Art. 877

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Execução
    - SEÇÃO I Das Disposições Preliminares
      - Art. 877. É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.