DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO VII - Art. 808

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO II Do Processo em Geral
    - SEÇÃO VII Dos Conflitos de Jurisdição
      - Art. 808. Os conflitos de jurisdição de que trata o art. 803 serão resolvidos:(Vide Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944)
        a) pelos Tribunais Regionais, os suscitados entre Juntas e entre Juízos de Direito, ou entre uma e outras, nas respectivas regiões;
        b) pela Câmara de Justiça do Trabalho, os suscitados entre Tribunais Regionais, ou entre Juntas e Juízos de Direito sujeitos à jurisdição de Tribunais Regionais diferentes;
        c) pelo Conselho Pleno, os suscitados entre as Câmaras de Justiça do Trabalho e de Previdência Social; (Vide Decreto Lei 9.797, de 1946)
        d) pelo Supremo Tribunal Federal, os suscitados entre as autoridades da Justiça do Trabalho e as da Justiça Ordinária.