DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO VII - Art. 805 - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO II Do Processo em Geral
    - SEÇÃO VII Dos Conflitos de Jurisdição
      - Art. 805. Os conflitos de jurisdição podem ser suscitados:
        a) pelos Juízes e Tribunais do Trabalho;