DEL5452 - TÍTULO X - CAPÍTULO II - SEÇÃO VII - Art. 804

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO X Do Processo Judiciário do Trabalho
  - CAPÍTULO II Do Processo em Geral
    - SEÇÃO VII Dos Conflitos de Jurisdição
      - Art. 804. Dar-se-á conflito de jurisdição:
        a) quando ambas as autoridades se considerarem competentes;
        b) quando ambas as autoridades se considerarem incompetentes.