DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO VII - SEÇÃO III - Art. 732

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO VII Das Penalidades
    - SEÇÃO III De Outras Penalidades
      - Art. 732. Na mesma pena do artigo anterior incorrerá o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de que trata o art. 844.