DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - SEÇÃO VI - Art. 707 - i

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO V Do Tribunal Superior do Trabalho
    - SEÇÃO VI Das Atribuições do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
      - Art. 707. Compete ao Presidente do Tribunal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
        i) dar posse e conceder licença aos membros do Tribunal, bem como conceder licenças e férias aos Presidentes dos Tribunais Regionais; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)