DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - SEÇÃO V - Art. 706

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO V Do Tribunal Superior do Trabalho
    - SEÇÃO V Da Competência da Câmara de Previdência Social
      - Art. 706. (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)