- CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
- CAPÍTULO V Do Tribunal Superior do Trabalho
- SEÇÃO IV Da Competência da Câmara de Justiça do Trabalho
- Art. 703. (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
- Art. 704. (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
- Art. 705. (Suprimido pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)