DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - Art. 702 - § 2º - e

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO V Do Tribunal Superior do Trabalho
    - SEÇÃO III Da Competência do Conselho Pleno (Vide Lei 7.701, de 1988)
      - Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
        § 2º É da competência de cada uma das turmas do Tribunal: (Parágrafo incluído pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
        e) julgar as habilitações incidentes e arguições de falsidade, suspeição e outras nos casos pendentes de sua decisão. (Alínea incluída pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)