DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - Art. 702 - II - e

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO V Do Tribunal Superior do Trabalho
    - SEÇÃO III Da Competência do Conselho Pleno (Vide Lei 7.701, de 1988)
      - Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
        II - em última instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
        e) julgar os embargos de declaração opostos aos seus acordãos. (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)