DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - Art. 702 - I - f

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO V Do Tribunal Superior do Trabalho
    - SEÇÃO III Da Competência do Conselho Pleno (Vide Lei 7.701, de 1988)
      - Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
        I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
        f) estabelecer súmulas de jurisprudência uniforme, na forma prescrita no Regimento Interno. (Redação dada pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)