DEL5452 - TÍTULO VIII - CAPÍTULO V - SEÇÃO III - Art. 702 - I - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
  - CAPÍTULO V Do Tribunal Superior do Trabalho
    - SEÇÃO III Da Competência do Conselho Pleno (Vide Lei 7.701, de 1988)
      - Art. 702. Ao Tribunal Pleno compete: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954) (Vide Lei 7.701, de 1988)
        I - em única instância: (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)
        a) decidir sobre matéria constitucional, quando arguido, para invalidar lei ou ato do poder público; (Redação dada pela Lei nº 2.244, de 23.6.1954)