- CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VIII Da Justiça do Trabalho
- CAPÍTULO IV Dos Tribunais Regionais do Trabalho
- SEÇÃO IV Dos Juízes Representantes Classistas dos Tribunais Regionais
- Art. 687. Os vogais dos Tribunais Regionais tomam posse perante o respectivo Presidente.