- CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO VI Convenções Coletivas de Trabalho (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
- Art. 621. As Convenções e os Acordos poderão incluir entre suas cláusulas disposição sôbre a constituição e funcionamento de comissões mistas de consulta e colaboração, no plano da emprêsa e sôbre participação, nos lucros. Estas disposições mencionarão a forma de constituição, o modo de funcionamento e as atribuições das comissões, assim como o plano de participação, quando fôr o caso. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)