• CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
    • TÍTULO VI Convenções Coletivas de Trabalho (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
      • Art. 620. As condições estabelecidas em Convenção quando mais favoráveis, prevalecerão sôbre as estipuladas em Acôrdo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)