DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO III - SEÇÃO V - Art. 610

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO III Da Contribuição Sindical
    - SEÇÃO V Disposições Gerais
      - Art. 610. As dúvidas no cumprimento deste Capítulo serão resolvidas pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional do Trabalho, que expedirá as instruções que se tornarem necessárias à sua execução. (Redação dada pela Lei nº 4.589, de 11.12.1964) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)