DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - Art. 553 - e

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
    - SEÇÃO VIII Das Penalidades
      - Art. 553. As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas, segundo o seu caráter e a sua gravidade, com as seguintes penalidades:
        e) cassação da carta de reconhecimento.