DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VI - Art. 544 - IX

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
    - SEÇÃO VI Dos Direitos dos Exercentes de Atividades ou Profissões e dos Sindicalizados
      - Art. 544. É livre a associação profissional ou sindical, mas ao empregado sindicalizado é assegurada, em igualdade de condições, preferência: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)
        IX - na concessão de bolsas de estudo para si ou para seus filhos, obedecida a legislação que regule a matéria.(Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)