DEL5452 - TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO I - Art. 513 - b

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO V Da Organização Sindical
  - CAPÍTULO I Da Instituição Sindical
    - SEÇÃO I Da Associação em Sindicato
      - Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos :
        b) celebrar contratos coletivos de trabalho;