DEL5452 - TÍTULO IX - CAPÍTULO III - SEÇÃO V - Art. 762

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO IX Do Ministério Público do Trabalho
  - CAPÍTULO III Da Procuradoria de Previdência Social
    - SEÇÃO V Da Secretaria
      - Art. 762. À Secretaria da Procuradoria de Previdência Social compete executar serviços idênticos aos referidos no art. 753. (Vide Decreto Lei nº 72, de 1966)