DEL5452 - TÍTULO IX - CAPÍTULO II - SEÇÃO II - Art. 746 - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO IX Do Ministério Público do Trabalho
  - CAPÍTULO II Da Procuradoria da Justiça do Trabalho
    - SEÇÃO II Da Competência da Procuradoria-geral
      - Art. 746. Compete à Procuradoria-Geral da Justiça do Trabalho: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)
        a) oficiar, por escrito, em todos os processos e questões de trabalho de competência do Tribunal Superior do Trabalho; (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946)