DEL5452 - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - Art. 483 - g - § 3º

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO IV Do Contrato Individual do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Rescisão
    - Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
      - g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários.
        § 3º Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. (Incluído pela Lei nº 4.825, de 5.11.1965)