DEL5452 - TÍTULO IV - CAPÍTULO V - Art. 483 - a

CLT (DEL5452) Consolidação das Leis do Trabalho
- TÍTULO IV Do Contrato Individual do Trabalho
  - CAPÍTULO V Da Rescisão
    - Art. 483. O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:
      - a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;