Pesquisa Avançada
CLT (DEL5452)
Consolidação das Leis do Trabalho
TÍTULO III
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
CAPÍTULO IV
Da Proteção do Trabalho do Menor
SEÇÃO V
Das Penalidades
Art. 436.
e 437 (Revogados pela Lei 10.097, de 19.12.2000)